Nesta segunda-feira (15) o Projeto de Lei 60/2016, que torna obrigatória a caução na forma de seguro garantia pelo vencedor de licitação de obra ou serviço contratado pela municipalidade, foi arquivado após recebe 11 votos contrários e dez favoráveis. A proposta surgiu diante da constatação de que as obras públicas são regularmente abandonadas pelas empresas vencedoras das licitações, construídas de forma irresponsável e causam prejuízos milionários aos cofres públicos e à população.
O projeto recebeu parecer contrário das comissões de Viação, Obras Públicas e Urbanismo e também de Justiça e Redação. A justificativa das comissões é de que além de estar prevista em lei federal, a matéria de que trata do projeto de lei é competência privativa da União, única instância que pode legislar sobre as normas gerais de licitação e contratação.
Na opinião do vereador Jorge Bocasanta, “a matéria não altera a lei geral de licitações, apenas cria mecanismos de garantir a finalização das obras aqui na cidade. Se não terminou, o seguro que pague! Não podemos continuar tendo prejuízo com empresas irresponsáveis”, enfatizou Bocasanta.
Pela proposição apresentada pelo vereador, as empresas vencedoras de licitação de obras públicas e serviços no Município de Cascavel deverão apresentar, no momento da assinatura do contrato, “uma caução na forma de seguro garantia, no valor mínimo de 50% até um máximo de 100% do valor da obra ou serviço contratado, segundo a sua complexidade técnica ou risco financeiro envolvido”. A prestação de seguro garantia tem o propósito de assegurar o cumprimento das obrigações assumidas a partir da contratação pela Administração Municipal.
“Não é incomum notícias de acidentes, muitos deles graves e fatais, em obras contratadas pelo Poder Público, onde se constata que o problema era má qualidade dos materiais empregados, erros de engenharia e outras situações que poderiam ser prevenidas e evitadas”, explica Capelão. Outra situação frequente é o abandono de obras inacabadas, ou entregues incompletas, com evidente desconsideração do que foi contratado. Capelão cita o caso recente do abandono das obras de construção da UPA Sanga Funda e da Unidade de Saúde da Família dos Bairros Pioneiro Catarinense e Presidente.
Assessoria de Imprensa/CMC
