Na sessão desta segunda-feira (23) a proposição mais polêmica da pauta foi o Projeto de Lei Complementar nº 04/2014 e o parecer contrário da Comissão Segurança Pública e Trânsito. Neste item, o Executivo propõe alteração no Código Tributário Municipal, reduzindo de 5% para 2% a alíquota do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, das empresas concessionárias do transporte coletivo urbano. O objetivo da renúncia fiscal é garantir a redução de 10 centavos na tarifa de transporte.

O parecer contrário da Comissão baseava-se no argumento de que o projeto apenas declara que a renúncia de receita possui adequação orçamentária, sem, no entanto, estar acompanhado das condições exigidas pelo artigo 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal. O parecer foi rejeitado com 16 votos contrários e quatro favoráveis.

Durante a discussão, os vereadores Gugu Bueno (PR) e Luiz Frare (PDT) defenderam a proposta da administração, pois acreditam que a redução da tarifa através de renúncia de impostos municipais beneficia o trabalhador. Os vereadores lembraram também que uma liminar ampara judicialmente as empresas para que aumentem a tarifa para R$ 2,70. O município entende que deve oferecer uma contrapartida tributária para “proteger os usuários do transporte coletivo”, como explica a mensagem da lei.

No entanto, para Paulo Porto (PCdoB) e Jorge Menegatti (PSC), a proposta falsamente beneficia o trabalhador, tendo em vista que, segundo dados levantados por Porto junto a Cettrans, apenas 17% da população de Cascavel utiliza o transporte coletivo e deste contingente, apenas 50%, ou seja, cerca de 8%, paga a tarifa diretamente nos caixas. Menegatti lembrou que o projeto passou apenas agora pelo Legislativo, embora o acordo esteja valendo e a tarifa de R$ 2.60 em vigor desde 28 de junho.

A votação foi finalizada com 17 votos favoráveis e três contrários, de Rui Capelão, Paulo Porto e Jorge Menegatti. O projeto volta amanhã, terça-feira (24) para a pauta em segunda discussão.

Assessoria de Imprensa/CMC