Dois Requerimentos que tratam do funcionamento do Vale Sim foram aprovados na sessão desta quinta-feira (19) e serão agora encaminhados ao Executivo.

O Requerimento 15/2015, proposto por Ganso sem Limite (PSD), requer da Cettrans informações sobre o atendimento aos usuários do transporte coletivo, através do VALE SIM. O vereador quer saber qual a previsão para a instalação dos pontos de atendimento dentro dos terminais e se há algum tipo de ressarcimento por parte das empresas para os passageiros que precisam sair de dentro dos terminais para adquirir créditos.

Também será encaminhado ao prefeito o Requerimento 12/2015, do vereador Jaime Vasatta (PTN). no documento, Vasatta quer saber quais são as medidas tomadas pela prefeitura para fazer cumprir o que prevê a Lei Municipal n° 6.301, de 22 de novembro de 2013. A referida lei solicitava que as empresas que administram o transporte coletivo de Cascavel instalassem três novos pontos de venda do Vale Sim. Os pontos devem estar localizados nos terminais Sul, Leste e Oeste.

Vasatta explica que o município entrou com uma ação direta de inconstitucionalidade perante o Egrégio Tribunal de Justiça do Paraná, afirmando que a lei era inconstitucional. “Ocorre que o Tribunal reconheceu que não foram demonstrados quaisquer vícios da norma em questão, por isso, não restam justificativas para o seu não cumprimento”, defende o vereador.

Assessoria de Imprensa/CMC