Veto Parcial ao Projeto de Lei nº. 99/2016

Em única discussão e votação o Veto Parcial ao Projeto de Lei nº. 99/2016 – Altera e acrescenta dispositivos da Lei Municipal nº. 6.489, de 10.6.2015 (que dispõe sobre a regularização de Edificações construídas em desacordo com a lei nº. 2.582, de 1996 – Código de Obras e /ou com a Lei nº. 6.179, de 2013 – Lei do Uso do Solo. (Autores: Gugu Bueno, Luiz Frare, Romulo Quintino, Jaime Vasatta, Claudio Gaiteiro, Marcos Rios, Pedro Martendal, Paulo Porto, Walmir Severgnini, Jorge Bocasanta, Robertinho Magalhães, Cabral, Fernando Winter, Vanderlei do Conselho e Rui Capelão Cardoso).

VOTAÇÃO:

Aprovado pela totalidade dos vereadores presentes.

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Projeto de Lei nº. 09/2017

Em 1ª discussão e votação o Projeto de Lei nº. 09/2017 – Estabelece o perímetro dos Distritos Administrativos do Município de Cascavel e revoga a Lei Municipal nº. 3.765, de 19 de dezembro de 2003, a Lei nº. 5.386, de 18 de dezembro de 2009, e a Lei nº. 4.034, de 16 de maio de 2005. (Autor – Executivo Municipal).

VOTAÇÃO:

Aprovado pela totalidade dos vereadores presentes.

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Projeto de Lei nº. 24/2017

Em 1ª discussão e votação o Projeto de Lei nº. 24/2017 – Altera dispositivos da Lei Municipal nº. 6.604, de 16 de maio de 2016, que dispõe sobre a Política Municipal dos Direitos da Mulher e dá outras providências. (Autor – Executivo Municipal).

VOTAÇÃO:

Aprovado pela totalidade dos vereadores presentes.

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Projeto de Lei nº. 27/2017

Em 1ª discussão e votação o Projeto de Lei nº. 27/2017 – Dispõe sobre as viagens oficiais e a concessão de diárias a Vereadores e servidores do Poder Legislativo de Cascavel e dá outras providências. (Autor – Mesa Diretora).

VOTAÇÃO:

Aprovado pela totalidade dos vereadores presentes.

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Assessoria de Comunicação - CMC