Veto Total ao Projeto de Lei nº. 114/2014
Em única discussão e votação o Veto Total ao Projeto de Lei nº. 114/2014 – Institui a Politica Municipal de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtornos do Espectro Autista. (Autor – Pedro Martendal).
VOTAÇÃO:
Veto total mantido com 14 votos favoráveis e seis contrários.
A FAVOR
Alécio Espínola, Aldonir Cabral, Carlinhos de Oliveira, Damasceno Jr., Fernando Hallberg, Jaime Vasatta, Josué de Souza, Mauro Seibert, Misael Júnior, Parra, Pedro Sampaio, Romulo Quintino, Sérginho Ribeiro, Valdecir Alcantara
CONTRA
Celso Dal Molin, Dr. Bocasanta, Mazutti, Olavo Santos, Paulo Porto e Policial Madril.
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Projeto de Lei nº. 09/2017
Em 2ª discussão e votação o Projeto de Lei nº. 09/2017 – Estabelece o perímetro dos Distritos Administrativos do Município de Cascavel e revoga a Lei Municipal nº. 3.765, de 19 de dezembro de 2003, a Lei nº. 5.386, de 18 de dezembro de 2009, e a Lei nº. 4.034, de 16 de maio de 2005. (Autor – Executivo Municipal).
VOTAÇÃO:
Aprovado pela totalidade dos vereadores presentes.
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Projeto de Lei nº. 24/2017
Em 2ª discussão e votação o Projeto de Lei nº. 24/2017 – Altera dispositivos da Lei Municipal nº. 6.604, de 16 de maio de 2016, que dispõe sobre a Política Municipal dos Direitos da Mulher e dá outras providências. (Autor – Executivo Municipal).
VOTAÇÃO:
Aprovado pela totalidade dos vereadores presentes.
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Projeto de Lei nº. 27/2017
Em 2ª discussão e votação o Projeto de Lei nº. 27/2017 – Dispõe sobre as viagens oficiais e a concessão de diárias a Vereadores e servidores do Poder Legislativo de Cascavel e dá outras providências. (Autor – Mesa Diretora).
VOTAÇÃO:
Aprovado pela totalidade dos vereadores presentes.
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(Retirado pelo Autor) Requerimento nº 51/2017 – Requer informações referente ao Programa Família Acolhedora de Cascavel. (Autor – Fernando Hallberg).
Requerimento nº 52/2017 – Requer informações acerca de terreno situado em frente ao Banco de Leite/ Ambulatorio e Ceapac do Hospital Universitário de Cascavel. (Autor – Damasceno Junior).
VOTAÇÃO:
Aprovado pela totalidade dos vereadores presentes.
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Requerimento nº 54/2017 – Requer a CETTRANS informações sobre o Vale Sim. (Autor – Carlinhos Oliveira).
VOTAÇÃO:
Aprovado pela totalidade dos vereadores presentes.
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Requerimento nº 55/2017 – Requer informações sobre a regulamentação e organização do sistema de transporte privado individual a partir de provedores de redes de compartilhamento. (Autor – Fernando Hallberg).
VOTAÇÃO:
Rejeitado com 13 votos contrários e sete favoráveis.
CONTRA
Alécio Espínola, Aldonir Cabral, Carlinhos de Oliveira, Celso Dal Molin, Damasceno Jr., Dr. Bocasanta, Jaime Vasatta, Josué de Souza, Mauro Seibert, Olavo Santos, Parra, Romulo Quintino e Valdecir Alcantara.
A FAVOR
Mazutti, Misael Júnior, Fernando Hallberg, Paulo Porto, Pedro Sampaio, Policial Madril e Serginho Ribeiro.
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Requerimento nº 56/2017 – Requer informações acerca da doação do terreno para a Associação Comercial e Industrial de Cascavel – ACIC, construir sua sede própria e edifício de apartamentos.
VOTAÇÃO:
Aprovado pela totalidade dos vereadores presentes.
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Requerimento nº 57/2017 – Requer ao Deputado Rogério Roman liberação de recursos para serem empregados na construção de uma Unidade Básica de Saúde – UBS, no Loteamento Los Angeles, Bairro Brasília. (Autor – Carlinhos Oliveira).
VOTAÇÃO:
Aprovado pela totalidade dos vereadores presentes.
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Requerimento nº 58/2017 – Requer ao Deputado Adelino Ribeiro esforços para liberação de recursos para serem empregados na mobília e equipamentos de uma Unidade Básica de Saúde – UBS, no Loteamento Los Angeles, Bairro Brasília. (Autor – Carlinhos Oliveira).
VOTAÇÃO:
Aprovado pela totalidade dos vereadores presentes.
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Requerimento nº 59/2017 – Requer informações sobre os monitores dos CMEIs. (Autor – Comissão de Educação, Cultura e Desporto).
VOTAÇÃO:
Aprovado pela totalidade dos vereadores presentes.
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Requerimento nº 60/2017 – Requer informações a respeito dos Guardas Municipais que atuam nas unidades escolares. (Autores: Paulo Porto, Olavo Santos e Carlinhos Oliveira).
VOTAÇÃO:
Aprovado pela totalidade dos vereadores presentes.
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Requerimento nº 61/2017 – Requer informações com relação ao adicional de atenção às Urgências e Emergências. (Autor – Comissão de Saúde e Assistência Social).
VOTAÇÃO:
Aprovado pela totalidade dos vereadores presentes.
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Requerimento nº 62/2017 - Requer informações acerca do sistema de sinal megabits e/ou megabytes que é contratado pelo Poder Público Municipal. (Autor – Pedro Sampaio).
VOTAÇÃO:
Aprovado pela totalidade dos vereadores presentes.
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Requerimento nº 63/2017 – Requer informações acerca da cedência do jogo entre os times de futebol Internacional e Princesas do Solimões, realizado no Estádio Olímpico Regional. (Autor – Policial Madril).
VOTAÇÃO:
Aprovado pela totalidade dos vereadores presentes.
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Requerimento nº 64/2017 – Requer informações acerca do Anteprojeto de Lei nº. 29/2017. (Autor – Policial Madril).
VOTAÇÃO:
Aprovado pela totalidade dos vereadores presentes.
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Requerimento nº 65/2017 – Requer informações acerca dos procedimentos que são executados pelas Concessionárias Ecocataratas e Viapar, em encaminhar pacientes acidentados nas rodovias sob suas jurisdições, para atendimento as UPAS de Cascavel. (Autor – Damasceno Junior).
VOTAÇÃO:
Aprovado pela totalidade dos vereadores presentes.
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Requerimento nº 66/2017 – Requer a aprovação de audiência pública para fins de debater com os segmentos organizados da sociedade, com Deputados Fedferais e Estaduais, sobre os serviços de distribuição prestados pelos correios no Município de Cascavel-PR. (Autor – Olavo Santos).
VOTAÇÃO:
Aprovado pela totalidade dos vereadores presentes.
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