Veto Total ao Projeto de Lei nº. 02/2016

Em única discussão e votação o Veto Total ao Projeto de Lei nº. 02/2016 – Acrescenta dispositivo a Lei Municipal nº. 6.466 de 2015, que Dispõe sobre a Utilização de Bilhetagem Eletrônica nos veículos que operam o Transporte Coletivo e dá outras Providências. (Autor – Celso Dal Molin, Paulo Porto, Professor Paulino e Rui Capelão).

VOTAÇÃO:

Veto mantido com 14 votos favoráveis e seis contrários.

A FAVOR

Alécio Espínola, Aldonir Cabral, Carlinhos de Oliveira, Damasceno Jr., Jaime Vasatta, Josué de Souza, Mauro Seibert, Mazutti, Parra, Pedro Sampaio, Policial Madril, Romulo Quintino, Sérginho Ribeiro e Valdecir Alcantara

CONTRA

Celso Dal Molin, Dr. Bocasanta, Fernando Hallberg, Misael Júnior, Olavo Santos e Paulo Porto.

---

Projeto de Lei Complementar nº. 01/2017

Em 2ª discussão e votação o Projeto de Lei Complementar nº. 01/2017 - Altera o Plano Diretor de Cascavel, estabelece diretrizes para o desenvolvimento da cidade e das sedes dos demais distritos administrativos e, dá outras providências relativas ao planejamento e à gestão do território do Município, nos termos da Lei Federal 10.257/2001 – Estatuto da cidade. (Autor – Executivo Municipal).

VOTAÇÃO:

Aprovado pela totalidade dos vereadores presentes.

---

Projeto de Lei nº. 05/2017

Em 2ª discussão e votação o Projeto de Lei nº. 05/2017 – Estabelece o perímetro urbano do Distrito São João do Oeste e revoga a Lei Municipal nº. 1.217, de 13 de agosto de 1976, e a Lei nº. 1.417 de 16 de abril de 1979. (Autor – Executivo Municipal).

VOTAÇÃO:

Aprovado pela totalidade dos vereadores presentes.

---

Projeto de Lei nº. 06/2017

Em 2ª discussão e votação o Projeto de Lei nº. 06/2017 – Estabelece o perímetro urbano do Distrito Espigão Azul. (Autor – Executivo Municipal).

VOTAÇÃO:

Aprovado pela totalidade dos vereadores presentes.

---

Projeto de Lei nº. 07/2017

Em 2ª discussão e votação o Projeto de Lei nº. 07/2017 – Estabelece o perímetro urbano do Distrito Juvinópolis e revoga a Lei Municipal nº. 1.154 de 18 de setembro de 1975. (Autor – Executivo Municipal).

VOTAÇÃO:

Aprovado pela totalidade dos vereadores presentes.

---

Projeto de Lei nº. 08/2017

Em 2ª discussão e votação o Projeto de Lei nº. 08/2017 – Estabelece o perímetro urbano do Distrito São Salvador. (Autor – Executivo Municipal).

VOTAÇÃO:

Aprovado pela totalidade dos vereadores presentes.

---

Projeto de Lei nº. 10/2017

Em 2ª discussão e votação o Projeto de Lei nº. 10/2017 – Estabelece o perímetro urbano do Distrito Rio do Salto e revoga a Lei Municipal nº. 3.166, de 04 de dezembro de 2000. (Autor – Executivo Municipal).

VOTAÇÃO:

Aprovado pela totalidade dos vereadores presentes.

---

Projeto de Lei nº. 12/2017

Em 2ª discussão e votação o Projeto de Lei nº. 12/2017 – Estabelece o perímetro urbano do Distrito Sede Alvorada e Revoga a Lei Municipal nº. 1.474, de 05 de dezembro de 1979. (Autor – Executivo Municipal).

VOTAÇÃO:

Aprovado pela totalidade dos vereadores presentes.

---

Projeto de Lei nº. 14/2017

Em 2ª discussão e votação o Projeto de Lei nº. 14/2017 – Dispõe sobre o uso do solo no Município de Cascavel. (Autor – Executivo Municipal).

VOTAÇÃO:

Aprovado pela totalidade dos vereadores presentes.

---

Projeto de Lei nº. 15/2017

Em 2ª discussão e votação o Projeto de Lei nº. 15/2017 - Estabelece o sistema de parcelamento e unificação do solo para fins urbanos no Município de Cascavel e dá outras providências. (Autor – Executivo Municipal).

VOTAÇÃO:

Aprovado pela totalidade dos vereadores presentes.

---

Projeto de Lei nº. 16/2017

Em 2ª discussão e votação o Projeto de Lei nº. 16/2017 - Regulamenta a aplicação dos instrumentos da Política Urbana. (Autor – Executivo Municipal).

VOTAÇÃO:

Aprovado pela totalidade dos vereadores presentes.

---

Projeto de Lei nº. 17/2017

Em 2ª discussão e votação o Projeto de Lei nº. 17/2017 - Dispõe sobre o código de obras do Município de Cascavel/PR e dá outras providências. (Autor – Executivo Municipal).

VOTAÇÃO:

Aprovado pela totalidade dos vereadores presentes.

---

Projeto de Lei nº. 18/2017

Em 2ª discussão e votação o Projeto de Lei nº. 18/2017 - Dispõe sobre o sistema viário básico do Distrito Sede, das Sedes dos Distritos Administrativos e da área rural do Município de Cascavel. (Autor – Executivo Municipal).

VOTAÇÃO:

Aprovado pela totalidade dos vereadores presentes.

---

Em única discussão e votação PEDIDO DE URGÊNCIA para deliberação do Projeto de Lei nº. 29/2017 - Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar operações de crédito com a agência de Fomento do Paraná S.A. e dá outras providências. (Autor – Executivo Municipal).

VOTAÇÃO:

Aprovado pela totalidade dos vereadores presentes.

---

Requerimento nº 31/2017 – Requer informações acerca de terreno baldio situado na Avenida Corbélia, nas proximidades do Recanto Marista. (Autor – Damasceno Junior).

VOTAÇÃO:

Aprovado pela totalidade dos vereadores presentes.

---

Requerimento nº 33/2017 – Requer informações acerca das despesas públicas com a reforma do Estádio Olímpico Regional. (Autor – Policial Madril).

VOTAÇÃO:

Aprovado pela totalidade dos vereadores presentes.

---

Requerimento nº 34/2017 – Requer informações quanto ao piso salarial nacional dos profissionais do magistério. (Autor – Comissão de Educação, Cultura e Desporto).

VOTAÇÃO:

Aprovado pela totalidade dos vereadores presentes.

---

Requerimento nº 35/2017 - Requer informações acerca dos Postos de Saúde do bairro Interlagos e Brazmadeira. (Autor – Misael Junior).

VOTAÇÃO:

Aprovado pela totalidade dos vereadores presentes.

---

Requerimento nº 36/2017 – Requer informações acerca das obras no Aeroporto de Cascavel. (Autor – Alécio Espínola).

VOTAÇÃO:

Aprovado pela totalidade dos vereadores presentes.

---

Requerimento nº 37/2017 – Requer informações acerca do quadro funcional de professores da rede municipal de ensino de Cascavel. (Autor – Alécio Espínola).

VOTAÇÃO:

Aprovado pela totalidade dos vereadores presentes.

---

Requerimento nº 38/2017 – Requer informações a respeito do Decreto nº. 12.898, de 29 de abril de 2016. (Autor – Mauro Seibert).

VOTAÇÃO:

Aprovado pela totalidade dos vereadores presentes.

---

Requerimento nº 39/2017 – Requer informações a CETTRANS acerca do Sistema Integrado Municipal – VALE SIM. (Autor – Serginho Ribeiro).

VOTAÇÃO:

Aprovado pela totalidade dos vereadores presentes.

---

Requerimento nº 40/2017 – Requer informações ao diretor regional dos correios, para esclarecer a esta Casa, quais os motivos que estão levando ao fechamento do Centro de Distribuição Domiciliar (CDD Cascavel Leste), dos Correios localizado na Rua Erechim, nº. 1351. (Autor – Olavo Santos).

VOTAÇÃO:

Aprovado pela totalidade dos vereadores presentes.

---

Requerimento nº 43/2017 – Requer informações sobre contratação via concurso público de Educadores físicos para atender nos projetos da Secretaria e os projetos que ocorrem em parcerias. (Autor – Comissão de Educação, Cultura e Desporto)).

VOTAÇÃO:

Aprovado pela totalidade dos vereadores presentes.

---

Requerimento nº 44/2017 – Requer informações sobre a Escola Municipal Juscelino Kubistchek. (Autor – Comissão de Educação, Cultura e Desporto).

VOTAÇÃO:

Aprovado pela totalidade dos vereadores presentes.

---

Requerimento nº 45/2017 – Requer informações sobre os imóveis alugados que estão sendo utilizados pela Secretária Municipal de Educação. (Autor – Comissão de Educação, Cultura e Desporto).

VOTAÇÃO:

Aprovado pela totalidade dos vereadores presentes.

---

Requerimento nº 48/2017 – Requer informações acerca de professores da rede pública lotados em outras funções. (Autor – Paulo Porto).

VOTAÇÃO:

Aprovado pela totalidade dos vereadores presentes.

---

Requerimento nº 49/2017 – Requer informações acerca do Plano Municipal de Saneamento Básico (PMSB) Lei nº. 6.311 de 2013. (Autor – Serginho Ribeiro).

VOTAÇÃO:

Aprovado pela totalidade dos vereadores presentes.

---

Requerimento nº 50/2017 – Solicita a 7ª Ciretran de Cascavel, senhora Mari Besing, encaminhar a esta Casa de Leis, relação contendo números de clínicas médicas e psicológicas que estão registradas perante esse órgão; quantos testes psicológicos foram realizados nos últimos dois anos e qual o número de reprovados. (Autor – Gugu Bueno).

VOTAÇÃO:

Aprovado pela totalidade dos vereadores presentes.

---