Nesta quinta-feira (27) foram realizadas duas sessões extraordinárias para votar o Projeto de Lei 90/2020, que estabelece como órgão executivo municipal de trânsito a Autarquia Municipal de Mobilidade, Trânsito e Cidadania - Transitar, cria o Fundo Municipal de Trânsito, cria a Junta Administrativa de Recursos de Infrações (Jari) e estabelece o Estacionamento Regulamentado.

O projeto estabelece a Autarquia Municipal de Mobilidade Trânsito e Cidadania - TRANSITAR como Órgão Executivo de Trânsito Municipal com a obrigação de criar a Criação da Junta Administrativa de Recurso de lnfrações - JARI, que tem por objetivo julgar os recursos interpostos perante a Autoridade de Trânsito para julgar os Autos de lnfração de Trânsito. Com a aprovação de uma emenda hoje, um advogado com conhecimento de trânsito também fará parte da JARI e também as atas da sessão de julgamento, votos de cada membro e fundamentação do voto serão disponibilizadas quando solicitadas, em respeito ao princípio da publicidade dos atos administrativos.

A proposição estabelece ainda o Estacionamento Regulamentado no Município de Cascavel, sendo neste projeto abarcado o Estacionamento Rotativo Pago e o Estacionamento Rotativo Gratuito e regulamenta a isenção do estacionamento rotativo pago para as pessoas com deficiência, visto que na lei 3.2611/2001 existia esta previsão, porém o cadastramento dos usuários não havia sido feito até o momento.

O prazo para regularização da multa do Estar passa de 7 dias úteis para 15 dias corridos e ficam ainda isentos do EstaR os veículos oficiais de outros estados e municípios quando estes portarem identificação nas portas ou nas laterais dos veículos que os identifiquem como veículos a serviço da saúde.

Será criado um Conselho Diretor da Transitar, responsável por administrar os recursos da autarquia em parceria com a Secretaria de Finanças e a criação do Fundo Municipal de Trânsito, que tem por objetivo garantir a aplicação das receitas oriundas da aplicação das multas de trânsito.

Transitar
A mudança da Cettrans para Transitar está sendo implementada desde 2017. Neste período a Câmara já aprovou a extinção e liquidação da Cettrans (Companhia de Engenharia de Transporte e Trânsito) e criação da Autarquia Municipal de Mobilidade, Trânsito e Cidadania (Transitar), alterações na estrutura administrativa da prefeitura para incluir a nova autarquia criada e, recentemente, a transposição do regime celetista dos empregos públicos da Cettrans para o regime estatutário na Transitar.

Os mais de 200 funcionários da Cettrans foram contratados por concurso público, porém seu regime de trabalho era regido pela CLT (Consolidação das Leis do Trabalho) e não pelo regime de trabalho estatutário, como a maior parte dos servidores do município.

Assessoria de Imprensa/CMC