Os vereadores aprovaram nesta segunda-feira (04) o Projeto de Lei nº 145 de 2015, que determina a publicação eletrônica da lista de espera para vagas na Educação Infantil no âmbito do Município de Cascavel. O vereador proponente, Professor Paulino (PT) quer criar um mecanismo que dê mais transparência no processo de espera pelas vagas.
Paulino explica que o acesso à Educação Básica é um direito constitucional, no entanto, a oferta de vagas nos Centros Municipais de Educação Infantil tem constituído um problema social de grande proporção para a população e um grande impasse para a administração pública dos municípios. Em Cascavel, mais de duas mil crianças aguardam vagas, apesar do aumento no orçamento da educação e da construção de novas CMEIs.
A matéria determina a publicação eletrônica da fila de espera para vagas na Educação Infantil em Cascavel, contendo: nome da criança; nome do responsável; data de nascimento e data de solicitação da vaga. A lista deverá ser divulgada no site da prefeitura com acesso facilitado, em banner destacado, na página inicial, e ser atualizada mensalmente no último dia útil de cada mês. Para acessar as informações, o usuário deverá preencher campos com informações de segurança, para evitar divulgação de informações privativas.
Paulino acredita que “no acesso às políticas públicas de educação infantil, podem ocorrer disparidades quanto aos critérios de acesso, já que a administração não consegue garantir integralmente e universalmente este direito às crianças de Cascavel”. Conforme explica, o Projeto de Lei em questão visa efetivar um mecanismo bastante utilizado pelas administrações sobre a transparência pública.
Paulo Porto (PCdoB) lembra que “existe previsão constitucional sobre a necessidade de transparência dos atos da administração que, somada à necessidade de universalização da oferta da educação infantil (também decorrente da Constituição Federal), justifica a necessidade de sua publicação, garantindo aos responsáveis a possibilidade de acompanhar a efetiva posição da criança na lista de espera”.
Outro ponto importante é a democratização do acesso aos meios tecnológicos, seja pelo computador ou pelo celular. Com domínio destes recursos, pais e responsáveis podem, de maneira simples, acompanhar o progresso de sua solicitação de vaga. Municípios como Toledo (PR), São Paulo (SP), Jundiaí (SP) e Vitória (ES).
O projeto recebeu parecer contrário da Comissão de Justiça e Redação, que argumentou “ser do Poder Executivo a prerrogativa de definir atribuições aos órgãos da administração pública”. O parecer foi derrubado em plenário e em seguida, o projeto foi aprovado com 17 votos favoráveis e dois votos contrários.
Assessoria de Imprensa/CMC
