Será votado na próxima segunda-feira (05) o projeto de lei proposto pelo vereador Professor Paulino (PT) impedindo empresas “fichas sujas” de participar de licitações e celebrar contratos com o município de Cascavel.

O Substitutivo 01 ao Projeto de Lei 133/2015 dispõe sobre a proibição da participação em licitações e celebrações de contratos administrativos de obras, serviços, compras, alienações e locações no âmbito do município de Cascavel, por empresas e seus sócios condenados em processos criminais transitados em julgado por crimes tais como tráfico de influência, corrupção ativa, fraude em concorrências, sonegação de contribuição previdenciária e outros crimes previstos no Código Penal Brasileiro, Lei de licitações e Lei de Crimes Ambientais.

O Projeto “Ficha Limpa” para empresas contratadas pelo Município de Cascavel tem como principal objetivo selecionar com mais critérios as prestadoras de serviço, levando em consideração no momento da licitação e do contrato se, integrantes da empresa já foram condenados por crimes que ocasionaram danos a administração pública.

Segundo o autor da proposta, “a medida impede que empresas criminosas recebam dinheiro público, precisamos de todas as ferramentas para combater os possíveis esquemas de corrupção nas prestações de serviço. O povo não pode pagar a conta”.

Assessoria de Imprensa/CMC