Nesta semana o vereador Jorge Bocasanta (PT) protocolou o Requerimento nº 171/2014, no qual solicita informações da Prefeitura sobre o demonstrativo das dívidas pendentes junto ao Instituto de Previdência Municipal de Cascavel – IPMC.

Bocasanta quer saber de que maneira o Executivo contraiu e quitou dívidas nos últimos cinco anos. A preocupação do vereador é entender detalhadamente a negociação das dívidas para apreciar o Projeto de Lei 71/2014, que tramita atualmente no Legislativo. De acordo com o projeto, em 2014, o montante a ser amortizado é de R$ 5.342.016,83 em 12 parcelas mensais de R$ 445.168,06. No ano passado, o município utilizou o repasse de sete terrenos para abater o valor da dívida.

O Projeto 71/2014 já recebeu parecer favorável da Comissão de Finanças. No entanto, a Comissão de Justiça adiou o parecer e encaminhou um ofício à Secretaria de Administração pedindo mais informações. A Procuradoria Jurídica da Casa exarou parecer contrário ao projeto. De acordo com o parecer, falta ao projeto apresentado pelo prefeito “indicar os recursos disponíveis para a cobertura dos valores a serem utilizados para a amortização, e em especial a anulação de parte das dotações que seriam utilizadas para o pagamento desta contribuição patronal suplementar”. Segundo a Procuradoria, o projeto também carece de demonstrativo da compatibilidade da programação dos orçamentos com os objetivos e metas orçamentárias do Município de Cascavel, não atendendo os ditames da Lei de Responsabilidade Fiscal.

Assessoria de Imprensa/CMC