Durante a sessão desta terça-feira (16), foram aprovados dois requerimentos endereçados ao Executivo questionando a implantação e execução de leis em vigor.
Através do Requerimento nº 236/2014, o presidente da Câmara, Marcio Pacheco, pediu informações a respeito da aplicação da Lei Federal nº 13.022/2014 no município. A lei, aprovada em julho no Congresso Nacional, institui normas gerais para o funcionamento das guardas municipais.
Na matéria legislativa, Marcio Pacheco questiona se o município já realizou estudo acerca da referida Lei Federal, tendo em vista que os guardas municipais têm competências gerais específicas semelhantes às da Guarda Patrimonial. Além disto, o Requerimento solicita se haverá adequação do nome dos cargos e suas respectivas atribuições e se há um cronograma para a implementação da Guarda Municipal, já que a Lei Federal fixa o prazo de dois anos para isso.
O Estatuto Geral das Guardas Municipais tem pontos controversos, como por exemplo, a permissão que garante porte de arma aos guardas municipais, a colaboração com os órgãos de segurança pública em ações conjuntas e a contribuição para a pacificação de conflitos.
Outra competência é encaminhar ao delegado de polícia, diante de flagrante delito, o autor da infração, preservando o local do crime. Os agentes poderão também auxiliar na segurança de grandes eventos e atuar na proteção de autoridades. Ações preventivas na segurança escolar poderão igualmente ser exercidas pela corporação.
Denominação de bem público
O vereador Jaime Vasatta também endereçou à Secretaria de Planejamento um Rrequerimento questionando o cumprimento dos preceitos previstos na Lei Municipal n° 6.246/2014. A proposta denomina de João Carlos Stalmann "Gallo" um bem público municipal. Vasatta quer saber se existe alguma previsão ou algum bem público que será denominado com o nome do homenageado pela referida lei.
A Lei n° 6.246 foi sancionada pelo prefeito em 18 de julho de 2013 e até o presente momento nenhum bem público foi denominado homenageando este ilustre cidadão cascavelense que ajudou a construir e desenvolver nosso município.
Assessoria de Imprensa/CMC
