Proposto pela Comissão de Educação, Cultura e Desporto da Câmara, o Projeto de Lei 17/2014, que dispõe sobre as apresentações dos artistas de rua no município foi aprovado por unanimidade nas duas votações quando passou pela Câmara. A matéria foi defendida pelos vereadores Walmir Severgnini (PROS), Rui Capelão (PPS) e Professor Paulino (PT). No entanto, na sessão de hoje (18), os vereadores optaram por manter o veto do prefeito. Dos 19 vereadores votantes, 12 votaram a favor da manutenção do veto e apenas sete contra.
O projeto que regulamenta as atividades artísticas foi elaborado em conjunto com artistas que apresentam sua arte na rua. Muitos desses artistas afirmam ter encontrado dificuldade para negociar com a fiscalização da prefeitura e da polícia para realizar suas apresentações de forma livre. No entanto, a Constituição brasileira assegura, no Art. 5º, inciso IX, que “é livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença”.
Os autores deixam claro na formulação da proposição que o intuito é democratizar o acesso à cultura, garantindo que músicos, mímicos, dançarinos, atores, poetas, artistas plásticos e circenses possam realizar apresentações e expor suas obras em vias, parques e praças públicas amparados pela legislação municipal. Para se apresentarem, os artistas terão que seguir algumas normas e regras estabelecidas no projeto de lei, tais como a obrigatoriedade da apresentação ser gratuita (excetuada a doação espontânea), cuidado para não impedir a livre fluência de motoristas, pedestres e ciclistas e o respeito à crença, etnia, gênero, orientação sexual e à diversidade da população.
No veto, o Executivo argumenta que as secretarias de Planejamento, Cultura, Meio Ambiente e Finanças emitiram pareceres contrários ao projeto, alegando impossibilidade do poder público de manter a ordem e a tranquilidade das pessoas com a regularização da atividade artística de rua. Outro ponto de resistência da prefeitura veio da Secretaria de Cultura, “o projeto de lei não pode permitir que o artista ou grupo de artistas promovam reservas de espaços públicos tomando para si, como pontos permanentes de manifestações culturais já que os mesmos devem ser revezados conforme a autorização municipal."
Para o presidente da Câmara, Marcio Pacheco (PPL), é importante que o poder público garanta a livre expressão cultural, “estes artistas escolheram manifestar através da arte seu pensamento e também decidiram retirar desta expressão sua fonte de renda. Nós precisamos garantir esse direito, que é uma reinvindicação importante e urgente para este grupo”. Já Paulo Porto (PCdoB) questionou a mudança de postura dos vereadores, que anteriormente se mostraram favoráveis ao projeto. Jorge Bocasanta (PT) foi mais enfático “temos de proteger estes trabalhadores da arte, afinal nossa cidade só tem os bobódromos, não tem opções de cultura. Quando alguém tenta produzir arte, ainda encontra barreiras”.
Assessoria de Imprensa/CMC
