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PROJETO DE LEI Nº 99 DE 2022 Em 1º turno de discussão e votação o PROJETO DE LEI Nº 99 DE 2022 – Institui o "Programa de Interação Ambiental - PIA", no âmbito do Município de Cascavel. Proponente: Dr. Lauri/PROS. PROJETO DE LEI Nº 111 DE 2022 Institui o banco de horas para futura compensação e compensação de jornada de trabalho, altera §1º do art. 53 da Lei Municipal nº 2.215, de 27 de junho de 1991. Proponente: Poder Executivo Municipal. PROJETO DE LEI Nº 116 DE 2022 Institui o Programa de promoção da Igualdade Racial e Combate à Discriminação nas Escolas da Rede Municipal de Ensino de Cascavel. Proponente: Maioria dos vereadores. PROJETO DE LEI Nº 123 DE 2022 Altera dispositivo da Lei Municipal nº 5.773, de 25 de abril de 2011, que definiu a remuneração de contribuição previdenciária do servidor público Municipal da administração direta, autárquica ou fundacional e da Câmara Municipal. Proponente: Poder Executivo Municipal. PROJETO DE LEI Nº 125 DE 2022 Altera dispositivos da Lei Mu
