Para ter acesso a Informações detalhadas sobre os projetos de lei discutidos na Sessão Ordinária clique no link abaixo e acesse a Sessão desejada. https://sapl.cascavel.pr.leg.br/sessao/pauta-sessao/pesquisar-pauta
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Esta PALESTRA, promovida pela Comissão de Trabalho e Administração de Pessoal, sendo composta por seu Presidente o Vereador Josias de Souza/MDB, Secretário o Vereador Cabral/PL e Membro o Vereador Melo/Progressistas, esta PALESTRA é fruto de uma deliberação junto à comunidade, empresários e autoridades, deliberação esta que tem o intuito de discutir e entender a fundo sobre o cenário e as muitas oportunidades de emprego em Cascavel, junto com as ENTIDADES.
1º e 2º turno de discussão e votação PLO 141/2022 – Projeto de Lei Ordinária Ementa: Institui o Programa de Recuperação Fiscal do Município de Cascavel para 2022 e dá outras providências – REFIC. Proponente: Poder Executivo Municipal. O presente Projeto de Lei tem por objetivo aprovar o Programa de Recuperação Fiscal do Município de Cascavel – REFIC, na Secretaria Municipal de Finanças e na Procuradoria Geral do Município de Cascavel, o qual permite que os contribuintes possam renegociar débitos de natureza tributária e não tributária, vencidos até 31 de dezembro de 2021, inclusive aqueles que já foram objeto de parcelamentos anteriores rescindidos ou ativos, em discussão administrativa ou judicial com o Município de Cascavel.
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