Legislações
Projeto de Lei Complementar Nº 001/2016
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DAS AUTORIDADES E AGENTES FISCAIS TRIBUTÁRIOS DO MUNICÍPIO DE EXAMINAR DOCUMENTOS, LIVROS E REGISTROS DE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS NOS TERMOS DO ARTIGO 6º DA LEI FEDERAL N° 105/2001 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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