Legislações

Projeto de Lei Complementar Nº 001/2021

Projetos de Leis Complementares
1/2021
02/02/2021
45
1
17/03/2021
10:54
ALTERA, REVOGA E INCLUI DISPOSITIVOS A LEI COMPLEMENTAR Nº 1, DE 28.12.2001 E NA LEI COMPLEMENTARNº 63, DE04.09.2009.
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