Legislações

Projeto de Lei Complementar Nº 002/2017

Projetos de Leis Complementares
2/2017
14/03/2017
14
1
25/06/2019
15:37
ESTABELECE NORMAS GERAIS SOBRE O PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL CONTENCIOSO, INSTITUI O CONSELHO DE CONTRIBUINTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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