Legislações

Projeto de Lei Complementar Nº 003/2014

Projetos de Leis Complementares
3/2014
23/05/2014
11
1
25/06/2019
15:37
DISPÕE SOBRE A REDUÇÃO DE ALÍQUOTA QUANTO À INCIDÊNCIA DE ISSQN SOBRE PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE PÚBLICO MUNICIPAL DE PASSAGEIROS.
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