Legislações
Projeto de Lei Complementar Nº 003/2019
ALTERA DISPOSITIVO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 01/2001 - CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL E DÁ OUTRASPROVIDENCIAS.
ALTERA DISPOSITIVO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 01/2001 - CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL E DÁ OUTRASPROVIDENCIAS.