Legislações

Projeto de Lei Complementar Nº 003/2021

Projetos de Leis Complementares
3/2021
21/06/2021
22
1
02/07/2021
14:36
REDUZ TEMPORARIAMENTE A ALÍQUOTA DO IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS POR ATO ONEROSO, "INTER-VIVOS" - ITBI, NO PERÍODO QUE ESPECIFICA.
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