Legislações
Projeto de Lei Complementar Nº 004/2014
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO NA LEI COMPLEMENTAR N° 1, DE 2001 - CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, ALTERADA PELA LEI COMPLEMENTAR N° 13, DE 2003.
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO NA LEI COMPLEMENTAR N° 1, DE 2001 - CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, ALTERADA PELA LEI COMPLEMENTAR N° 13, DE 2003.