Legislações

Projeto de Lei Complementar Nº 006/2016

ALTERA O PLANO DIRETOR DE CASCAVEL, ESTABELECE DIRETRIZES PARA O DESENVOLVIMENTO DA CIDADE E DAS SEDES DOS DEMAIS DISTRITOS ADMINISTRATIVOS E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS RELATIVAS AOPLANEJAMENTO E À GESTÃO DO TERRITÓRIO DO MUNICÍPIO, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL 10.257/2001 - ESTATUTO DA CIDADE.