Legislações
Projeto de Lei Complementar Nº 006/2019
ACRESCENTA O §5° AO ART. 164 DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 01, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2001, QUE TRATA DO CÓDIGO TRIBUTÁRIOMUNICIPAL.
close
ACRESCENTA O §5° AO ART. 164 DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 01, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2001, QUE TRATA DO CÓDIGO TRIBUTÁRIOMUNICIPAL.