Legislações
Projeto de Lei Complementar Nº 007/2017
DISPÕE SOBRELANÇAMENTOE COBRANÇA DA CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA DECORRENTE DE OBRA PÚBLICA DEPAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA.
DISPÕE SOBRELANÇAMENTOE COBRANÇA DA CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA DECORRENTE DE OBRA PÚBLICA DEPAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA.