Legislações
Projeto de Lei Complementar Nº 008/2017
DISPÕE SOBRE LANÇAMENTO E COBRANÇA DA CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA DECORRENTE DE OBRA PÚBLICA DEPAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA.
DISPÕE SOBRE LANÇAMENTO E COBRANÇA DA CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA DECORRENTE DE OBRA PÚBLICA DEPAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA.