Legislações
Projeto de Lei Complementar Nº 009/2017
DISPÕE SOBRE LANÇAMENTO COBRANÇA DA CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA DECORRENTE DE OBRA PÚBLICA DE PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA.
DISPÕE SOBRE LANÇAMENTO COBRANÇA DA CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA DECORRENTE DE OBRA PÚBLICA DE PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA.