Legislações
Projeto de Lei Ordinária Nº 101/2018
DISPÕESOBREODIREITODEPREFERÊNCIANAMATRICULA DOS FILHOS DEMULHERESVITIMAS DE VIOLÊNCIA DOMESTICA NA REDE MUNICIPAL DEEDUCAÇÃODECASCAVELEDAOUTRASPROVIDENCIAS.
DISPÕESOBREODIREITODEPREFERÊNCIANAMATRICULA DOS FILHOS DEMULHERESVITIMAS DE VIOLÊNCIA DOMESTICA NA REDE MUNICIPAL DEEDUCAÇÃODECASCAVELEDAOUTRASPROVIDENCIAS.