Legislações
Projeto de Lei Ordinária Nº 102/2018
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 5.417, DE 10.2.2010, QUE REGULAMENTA ASCONCESSÕESDE TÍTULO DE UTILIDADE PÚBLICA NO MUNICÍPIODECASCAVEL E DÁOUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 5.417, DE 10.2.2010, QUE REGULAMENTA ASCONCESSÕESDE TÍTULO DE UTILIDADE PÚBLICA NO MUNICÍPIODECASCAVEL E DÁOUTRAS PROVIDÊNCIAS.