Legislações
Projeto de Lei Ordinária Nº 103/2017
DISPÕE SOBRE AS REGULARIZAÇÕES DEEDIFICAÇÕES CONSTRUÍDAS EM DESACORDO COM A LEI Nº 6.699, DE 2017 - CÓDIGO DE OBRAS E /OU COM A LEI Nº 6.696, DE 2017 -LEI DO USO DO SOLO.
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