Legislações
Projeto de Lei Ordinária Nº 103/2018
ALTERA A LEINº 5.789,DE19.5.2011 (REGULAMENTA A COLETA, O TRANSPORTE E A DESTINAÇÃO FINAL DE RESÍDUOS ELA CONSTRUÇÃOCIVILEDÁOUTRAS PROVIDÊNCIAS).
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ALTERA A LEINº 5.789,DE19.5.2011 (REGULAMENTA A COLETA, O TRANSPORTE E A DESTINAÇÃO FINAL DE RESÍDUOS ELA CONSTRUÇÃOCIVILEDÁOUTRAS PROVIDÊNCIAS).