Legislações
Projeto de Lei Ordinária Nº 104/2013
DISPÕE SOBRE A AFIXAÇÃO, EM LUGAR VISÍVEL, DE CARTAZ OU PLACA INFORMANDO O ARTIGO 58, INCISO III, DA LEI Nº 6.001, DE 1973 (ESTATUTO DO ÍNDIO), NOS ESTABELECIMENTOS QUE COMERCIALIZAM BEBIDAS ALCOÓLICAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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