Legislações

Projeto de Lei Ordinária Nº 105/2014

Projetos de Leis Ordinárias
105/2014
27/08/2014
15
1
25/06/2019
15:37
DISPÕE SOBRE DIRETRIZES, CRITÉRIOS, CONTROLE, PENALIDADES E LIMITES NA EMISSÃO DE SONS E RUÍDOS DE QUALQUER NATUREZA.
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