Legislações
Projeto de Lei Ordinária Nº 106/2013
OBRIGA O MUNICÍPIO DE CASCAVEL A DESTINAR 100% (CEM POR CENTO) DA ARRECADAÇÃO LIQUIDA DOS ESPAÇOS CULTURAIS AO FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA-FMICC.
OBRIGA O MUNICÍPIO DE CASCAVEL A DESTINAR 100% (CEM POR CENTO) DA ARRECADAÇÃO LIQUIDA DOS ESPAÇOS CULTURAIS AO FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA-FMICC.