Legislações

Projeto de Lei Ordinária Nº 106/2015

Projetos de Leis Ordinárias
106/2015
14/09/2015
7
1
25/06/2019
15:37
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DE REDAÇÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 11 DA LEI N.° 5.422/2010 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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