Legislações
Projeto de Lei Ordinária Nº 011/2021
Reconhece os serviços educacionais, por meio da oferta de aulas presenciais em escolas públicas ou privadas, como atividades essenciais.
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Reconhece os serviços educacionais, por meio da oferta de aulas presenciais em escolas públicas ou privadas, como atividades essenciais.