Legislações

Projeto de Lei Ordinária Nº 115/2014

ALTERA A LEI MUNICIPAL N° 3.278, DE 30.2.2001 QUE DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE ANÚNCIO OU PROPAGANDA EM JORNAIS E REVISTAS, QUE EXPONHAM A PRÁTICA DA PROSTITUIÇÃO OU VENDA DE SERVIÇOS DE SEXO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.