Legislações

Projeto de Lei Ordinária Nº 115/2015

Projetos de Leis Ordinárias
115/2015
30/09/2015
7
1
25/06/2019
15:37
DISPÕE SOBRE A DISPONIBILIZAÇÃO EM LOCAL DE FÁCIL ACESSO E NA REDE MUNDIAL DE COMPUTADORES, DA "CARTA DOS DIREITOS DOS USUÁRIOS DA SAÚDE".
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