Legislações
Projeto de Lei Ordinária Nº 117/2013
DISPÕE SOBRE DIRETRIZES, CRITÉRIOS, CONTROLE, PENALIDADES E LIMITES NA EMISSÃO DE SONS E RUÍDOS DE QUALQUER KLEIÂE S. MAYER NATUREZA.
DISPÕE SOBRE DIRETRIZES, CRITÉRIOS, CONTROLE, PENALIDADES E LIMITES NA EMISSÃO DE SONS E RUÍDOS DE QUALQUER KLEIÂE S. MAYER NATUREZA.