Legislações
Projeto de Lei Ordinária Nº 119/2019
DISPÕESOBREALTERAÇÕESNOSREQUISITOSDOS CARGOSDEAGENTECOMUNITÁRIODESAÚDEE AGENTEDE COMBATEÀS ENDEMIASDISPOSTOSNO PLANODECARGOS,VENCIMENTOSECARREIRAS DOSERVIDORPÚBLICOMUNICIPAL,LEIMUNICIPAL Nº 3.800, DE 2004.