Legislações
Projeto de Lei Ordinária Nº 012/2013
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE DIVULGAÇÃO DO ÍNDICE DE DESENVOLVIMENTO ESCOLAR DA EDUCAÇÃO BÁSICA - IDEB, OBTIDO PELAS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA DE ENSINO E DAS ESCOLAS PRIVADAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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