Legislações
Projeto de Lei Ordinária Nº 012/2015
DISPÕE SOBRE INCLUSÃO DE DISPOSITIVOS LEGAIS NA LEI N° 2.149/1990 A QUAL ESTABELECE NORMAS DE EXPLORAÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE TRANSPORTE COLETIVO.
DISPÕE SOBRE INCLUSÃO DE DISPOSITIVOS LEGAIS NA LEI N° 2.149/1990 A QUAL ESTABELECE NORMAS DE EXPLORAÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE TRANSPORTE COLETIVO.