Legislações

Projeto de Lei Ordinária Nº 120/2020

ALTERA DISPOSITIVODALEI MUNICIPAL Nº7.166, DE 08.10.2020, QUE INSTITUI O CONSELHOMUNICIPAL DO TRABALHO E CRIOU O FUNDO MUNICIPALDO TRABALHO E REVOGOU A LEI MUNICIPALNº 5.126, DE 30.12.2008