Legislações

Projeto de Lei Ordinária Nº 123/2016

Projetos de Leis Ordinárias
123/2016
13/12/2016
7
1
25/06/2019
15:37
DISPÕE SOBRE DESAFETAÇÃO E AUTORIZAÇÃO DE CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE BEM PÚBLICO QUEESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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