Legislações
Projeto de Lei Ordinária Nº 123/2017
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO ACONDICIONAMENTO, SEPARAÇÃO E DESTINAÇÃO DE RESÍDUOS SÓLIDOS MUNICÍPIO DE CASCAVEL E DÁOUTRAS PROVIDÊNCIAS, NOS TERMOS DO ART. 75, §2º DA LEI 6.706, DE 2017 (CÓDIGODE POSTURAS).
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