Legislações
Projeto de Lei Ordinária Nº 126/2015
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES NAS TABELAS QUE ESPECIFICA DA LEI N° 6.433 DE 23 DE DEZEMBRO DE 2014, ALTERADA PELA LEI N° 6.444 DE 29 DE DEZEMBRO DE 2014, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES NAS TABELAS QUE ESPECIFICA DA LEI N° 6.433 DE 23 DE DEZEMBRO DE 2014, ALTERADA PELA LEI N° 6.444 DE 29 DE DEZEMBRO DE 2014, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS