Legislações
Projeto de Lei Ordinária Nº 131/2015
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 4.120 DE 03/11/2005, QUE ESTABELECE NORMAS GERAIS PARA O SERVIÇO DE TRANSPORTE INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS EM VEÍCULOS AUTOMÓVEIS DE ALUGUEL- TÁXI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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