Legislações
Projeto de Lei Ordinária Nº 134/2019
AUTORIZA O PODEREXECUTIVOMUNICIPAL ADESAFETARIMÓVEL PÚBLICO E ALIENAR, NOS TERMOSDALEIFEDERALNº8.666, DE 1993, E DÁ OUTRASPROVIDÊNCIAS.
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AUTORIZA O PODEREXECUTIVOMUNICIPAL ADESAFETARIMÓVEL PÚBLICO E ALIENAR, NOS TERMOSDALEIFEDERALNº8.666, DE 1993, E DÁ OUTRASPROVIDÊNCIAS.