Legislações

Projeto de Lei Ordinária Nº 138/2015

Projetos de Leis Ordinárias
138/2015
17/11/2015
6
1
25/06/2019
15:37
DISPÕE SOBRE OS EFEITOS DAS PENALIDADES DISPOSTAS NOS ARTIGOS 86 E 87 DA LEI FEDERAL Nº 8.666/1993 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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