Legislações

Projeto de Lei Ordinária Nº 014/2016

Projetos de Leis Ordinárias
14/2016
04/03/2016
6
1
25/06/2019
15:37
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES NA LEI N° 5.307/2009, DE 14 DE SETEMBRO DE 2009 E DÁ OUTRASPROVIDÊNCIAS.
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