Legislações

Projeto de Lei Ordinária Nº 140/2015

Projetos de Leis Ordinárias
140/2015
17/11/2015
6
1
25/06/2019
15:37
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DE DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR 66/2010 QUE DISPÕE SOBRE O LANÇAMENTO E COBRANÇA DA CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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